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1	Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodef… (10.26512/2446-52592016e19238)	References ORCID	15.05	1
2	Montagem da Agenda e Formulação da Política Pública: Austeri… (10.26512/2446-52592018e19141)	References ORCID	15.05	1
3	O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídic… (10.26512/2446-52592019e20587)	References ORCID	15.05	1
4	A proteção do direito fundamental Ã água em perspectiva int… (10.26512/2446-52592015e19282)	References ORCID	0.00	0
5	Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias… (10.26512/2446-52592015e19283)	References ORCID	0.00	0
6	Novas conformações metodológicas em relação Ã jurimetria: d… (10.26512/2446-52592015e19284)	References ORCID	0.00	0
7	Uma análise jurídico-institucional do processo decisório do… (10.26512/2446-52592015e19285)	References ORCID	0.00	0
8	A interveniência do controlador societário em contratos de c… (10.26512/2446-52592015e19286)	References ORCID	0.00	0
9	Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativ… (10.26512/2446-52592015e19287)	References ORCID	0.00	0
10	Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Ci… (10.26512/2446-52592015e19302)	References ORCID	0.00	0
11	Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo (10.26512/2446-52592015e19303)	References ORCID	0.00	0
12	Paradigmas e pragmatismos no surgimento do Estado Regulador… (10.26512/2446-52592015e19304)	References ORCID	0.00	0
13	O Big Data e os desafios da modernidade: uma regulação neces… (10.26512/2446-52592015e19305)	References ORCID	0.00	0
14	The Battle for Critical Internet Resources: South America vs… (10.26512/2446-52592015e19314)	References ORCID	0.00	0
15	Preponderant agent, what is that? (10.26512/2446-52592015e19315)	References ORCID	0.00	0
16	Análise da conformação normativa do Programa de Leniência Br… (10.26512/2446-52592015e19316)	References ORCID	0.00	0
17	Neutralidade de Rede: Finalidade, Eficácia, Efetividade e Ef… (10.26512/2446-52592015e19317)	References ORCID	0.00	0
18	O Conteúdo Essencial do Direito Fundamental Ã Integridade P… (10.26512/2446-52592015e19319)	References ORCID	0.00	0
19	O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limit… (10.26512/2446-52592015e19320)	References ORCID	0.00	0
20	Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Pr… (10.26512/2446-52592015e19321)	ORCID	0.00	0
21	Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regu… (10.26512/2446-52592015e19322)	References ORCID	0.00	0
22	O processo de produção normativa tributária infralegal como… (10.26512/2446-52592015e19323)	References ORCID	0.00	0
23	Especulação no Mercado Futuro de Commodities Agrícolas e o P… (10.26512/2446-52592015e19324)	References ORCID	0.00	0
24	Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Int… (10.26512/2446-52592016e19223)	References ORCID	0.00	0
25	O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da… (10.26512/2446-52592016e19227)	References ORCID	0.00	0
26	A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígen… (10.26512/2446-52592016e19229)	References ORCID	0.00	0
27	Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Re… (10.26512/2446-52592016e19231)	References ORCID	0.00	0
28	A Modernização Reflexiva e o Planejamento de Políticas Públi… (10.26512/2446-52592016e19232)	References ORCID	0.00	0
29	As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o… (10.26512/2446-52592016e19234)	References ORCID	0.00	0
30	Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estad… (10.26512/2446-52592016e19235)	References ORCID	0.00	0
31	Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenci… (10.26512/2446-52592016e19236)	References ORCID	0.00	0
32	Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre… (10.26512/2446-52592016e19237)	References ORCID	0.00	0
33	Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interess… (10.26512/2446-52592016e19239)	References ORCID	0.00	0
34	A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo R… (10.26512/2446-52592016e19240)	References ORCID	0.00	0
35	Acerca de uma “Modernidade da Libertação” e seus possíveis D… (10.26512/2446-52592016e19241)	References ORCID	0.00	0
36	O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Po… (10.26512/2446-52592016e19243)	References ORCID	0.00	0
37	Some New Ideas on the Role of Legal Analysis applied to the… (10.26512/2446-52592016e19249)	References ORCID	0.00	0
38	Intervencionismo Económico vs Privatizaciones en la Europa d… (10.26512/2446-52592016e19250)	References ORCID	0.00	0
39	Entre el mercado y el Derecho Humano: la regulación de las a… (10.26512/2446-52592016e19251)	References ORCID	0.00	0
40	The Self-Regulation of Electronic Commerce: An Appraisal in… (10.26512/2446-52592016e19252)	References ORCID	0.00	0
41	Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Bras… (10.26512/2446-52592016e19253)	References ORCID	0.00	0
42	Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas:… (10.26512/2446-52592016e19254)	References ORCID	0.00	0
43	Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as… (10.26512/2446-52592016e19255)	References ORCID	0.00	0
44	Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorroga… (10.26512/2446-52592016e19256)	References ORCID	0.00	0
45	Regulação de Concessão de Rodovias e o Papel do Estado (10.26512/2446-52592016e19257)	References ORCID	0.00	0
46	Internet e Regulação: a ICANN Ã luz da teoria da regulação (10.26512/2446-52592016e19258)	References ORCID	0.00	0
47	Medicamentos: o preço da saúde (10.26512/2446-52592016e19259)	References ORCID	0.00	0
48	Pressupostos Conceituais do Estado Empreendedor na Constitui… (10.26512/2446-52592016e19260)	References ORCID	0.00	0
49	Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informati… (10.26512/2446-52592016e19261)	References ORCID	0.00	0
50	A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Re… (10.26512/2446-52592016e19262)	References ORCID	0.00	0