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1	Portaria PGFN nº 360, de 13 de Junho de 2018, autoriza a rea… (10.46818/pge.v1i2.52)	References ORCID License	45.15	3
2	PARECER MJVS Nº 05/1997, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997 (10.46818/pge.v2i2.65)	References ORCID License	35.78	2
3	A decretação de atos de constrição patrimonial pela Fazenda… (10.46818/pge.v4.165)	References ORCID	34.95	4
4	A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre… (10.46818/pge.v1i1.10)	References ORCID License	22.58	1
5	Regressividade Tributária Brasileira: Como viabilizar a redu… (10.46818/pge.v1i2.24)	References ORCID License	22.58	1
6	O STJ e a fixação de critérios para fornecimento de medicame… (10.46818/pge.v1i2.53)	References ORCID License	22.58	1
7	No net loss: um princípio entre a compensação ambiental e a… (10.46818/pge.v2i2.56)	References ORCID License	22.58	1
8	Influenciadores digitais e o direito à imagem de seus filhos… (10.46818/pge.v2i2.60)	References ORCID License	22.58	1
9	PARECER JCBM Nº 21/1969, DE 7 DE NOVEMBRO DE 19691 (10.46818/pge.v2i2.67)	References ORCID License	22.58	1
10	Cláusulas solve et repete: perspectivas de atuação da autono… (10.46818/pge.v3i1.109)	References ORCID License	22.58	1
11	Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de… (10.46818/pge.v3i1.114)	References ORCID License	22.58	1
12	O princípio da transparência e seus desafios na aplicabilida… (10.46818/pge.v3i2.134)	References ORCID License	22.58	1
13	Parecer nº. 30/2001 – ASA: Lei de Responsabilidade Fiscal e… (10.46818/pge.v3i2.142)	References ORCID License	22.58	1
14	Viagem redonda: A Lei 14.133/2021 e o resiliente problema da… (10.46818/pge.v6i2.374)	Abstract References ORCID	22.58	1
15	O dever de indenizar decorrente da ruptura injustificada das… (10.46818/pge.v4.168)	References ORCID	15.05	1
16	Parecer s/nº SPBC, de 23 de agosto de 2011 (10.46818/pge.v4i1.231)	References ORCID	15.05	1
17	Proteção de crianças e adolescentes na LGPD: (10.46818/pge.v4i2.232)	References	15.05	3
18	Dificuldades interpretativas no regime de tratamento de dado… (10.46818/pge.v4i2.238)	References ORCID	15.05	1
19	Inteligência artificial e as decisões administrativas (10.46818/pge.v5i3.327)	References ORCID	15.05	1
20	A online dispute resolution (odr) e o processo judicial (10.46818/pge.v5i1.258)	References	11.93	2
21	Emenda Constitucional 108/2020 e as novas técnicas de financ… (10.46818/pge.v5i1.267)	References	11.93	2
22	Garantias fundamentais do processo: (10.46818/pge.v4i1.195)	References	7.53	1
23	Direito à educação, federalismo e financiamento nas constitu… (10.46818/pge.v4i1.222)	References	7.53	1
24	alcance do consentimento na proteção de dados pessoais (10.46818/pge.v4i3.242)	References	7.53	1
25	Estado administrativo e neoautoritarismo: uma análise do pap… (10.46818/pge.v6i2.357)	ORCID	7.53	1
26	A Advocacia de Estado na proteção dos valores fundamentais d… (10.46818/pge.v6i3.354)	ORCID	7.53	1
27	Konstitutionalismus, Demokratie und Universalismus - die Rol… (10.46818/pge.v1i1.14)	References ORCID License	0.00	0
28	Arbitration Involving Governmental Entities (10.46818/pge.v1i1.15)	References ORCID License	0.00	0
29	A Relevância Jurídica da Oscilação do Poder Aquisitivo (10.46818/pge.v1i1.16)	References ORCID License	0.00	0
30	Incerteza nas contratações estatais: estratégia do controle… (10.46818/pge.v1i1.17)	References ORCID License	0.00	0
31	A Reforma Trabalhista e o Estado Empregador (10.46818/pge.v1i1.18)	References ORCID License	0.00	0
32	O Futuro do Concurso Público (10.46818/pge.v1i1.19)	References ORCID License	0.00	0
33	Município do Rio de Janeiro adequa regras de ISS às mudanças… (10.46818/pge.v1i1.21)	References ORCID License	0.00	0
34	Restrição à Doação de Sangue por Homossexuais (10.46818/pge.v1i1.22)	References ORCID License	0.00	0
35	A Ordem do Processo nos Tribunais no CPC-2015 e o Sistema de… (10.46818/pge.v1i1.4)	References ORCID License	0.00	0
36	Democracia, Crise Política e Jurisdição Constitucional: o Pr… (10.46818/pge.v1i1.5)	References ORCID License	0.00	0
37	Programa de parcerias de investimentos - PPI e o Direito da… (10.46818/pge.v1i1.8)	References ORCID License	0.00	0
38	Energias Renováveis e Sustentabilidade (10.46818/pge.v1i1.9)	References ORCID License	0.00	0
39	Contratação direta por inexigibilidade: o preconceito dos co… (10.46818/pge.v1i2.25)	References ORCID License	0.00	0
40	Corrupção nas contratações públicas: dois instrumentos analí… (10.46818/pge.v1i2.26)	References ORCID License	0.00	0
41	A segurança jurídica para além da tipicidade tributária (10.46818/pge.v1i2.27)	References ORCID License	0.00	0
42	Trinta anos da Constituição: A República que ainda não foi (10.46818/pge.v1i2.28)	References ORCID License	0.00	0
43	Lei complementar para resolução de conflitos federativos de… (10.46818/pge.v1i2.29)	References ORCID License	0.00	0
44	A oferta de granulado à população vulnerável e o direito hum… (10.46818/pge.v1i2.30)	References ORCID License	0.00	0
45	Pena privativa de liberdade e o devido cumprimento de sua fu… (10.46818/pge.v1i2.31)	References ORCID License	0.00	0
46	Trinta Anos, Uma Constituição, Três Supremos: Autorrestrição… (10.46818/pge.v1i2.49)	References ORCID License	0.00	0
47	Dispute Boards e Contratos Administrativos: uma medida de ef… (10.46818/pge.v1i2.51)	References ORCID License	0.00	0
48	Consequencialismo, Segurança Jurídica e as Alterações na LIN… (10.46818/pge.v1i2.54)	References ORCID License	0.00	0
49	The Right to Health as a Stimulus for Innovation (10.46818/pge.v2i1.35)	References ORCID License	0.00	0
50	A Tríade Constitucional da Tempestividade do Processo (Em Se… (10.46818/pge.v2i1.36)	References ORCID License	0.00	0